Vereadores Dani Castro e Marquinho Arruda acionam Ministério Público contra o aumento na cobrança do IPTU

Na denúncia, encaminhada ao Ministério Público em 24 de fevereiro, constam uma série de argumentos que constatam ilegalidades no excesso cobrado a título de IPTU. “A extrapolação exacerbada dos limites inflacionários, bem como da evolução do salário mínimo no período, de modo a dobrar, triplicar e, até mesmo, quadruplicar o tributo em relação à Legislação anterior, ainda, sem a previsão de qualquer mecanismo de escalonamento de reajuste, constitui um típico caso de violação da capacidade contributiva do munícipe, o que transgride, por via reflexa, o principio da vedação ao confisco”, diz o documento.

Dani Castro e Marquinho Arruda pedem ao Ministério Público que analise a possibilidade de ingresso com ação para suspensão da cobrança até a regularização dos casos, além disso, que verifiquem todas as denúncias contidas na Representação assinadas por ambos, inclusive verifiquem a inconstitucionalidade da Legislação que aumentou a base de cálculo, em razão da configuração de ato de improbidade administrativa. “Queremos que o Ministério Público apure o excesso de tributação em virtude de erro da municipalidade no cálculo do imposto, de modo a ser obrigada a retificar todos os lançamentos”, comentam.