Projeto de Lei da Vereadora Lili Aymar quer revogação da legislação da Contrapartida
Publicado em:
19 de novembro de 2026 às 10:00:00


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Foi lido na sessão desta 3ª feira, 17, o Projeto de Lei 10/2026 – L, de autoria da Vereadora Lili Aymar, que pede a revogação da Lei Municipal nº 966, de 21 de junho de 2022, que Institui o Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida.
Segundo justificativa apresentada no PL-L, “o presente Projeto de Lei tem por objetivo resguardar a ordem jurídica, econômica e social do Município de Araçariguama, promovendo a revogação de norma manifestamente inconstitucional que vem gerando graves prejuízos ao desenvolvimento local. A Lei Municipal nº 966/2022, apelidada de "Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida", padece de vícios insanáveis, funcionando na prática como um verdadeiro tributo disfarçado sobre o exercício do direito de propriedade e de construir. Em primeiro lugar, a imposição de uma prestação pecuniária compulsória de até 5% do Custo Unitário Básico (CUB/SINDUSCON) sobre empreendimentos novos ou ampliações, sem a concessão de qualquer contraprestação urbanística direta, caracteriza flagrante invasão de competência tributária e afronta ao princípio da legalidade restrita. O Município não possui respaldo constitucional para criar imposto sobre a atividade da construção civil. Em segundo lugar, a lei estabelece uma indevida cumulatividade. O art. 2º, § 3º, determina a cobrança da contrapartida independentemente das exigências do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou do Polo Gerador de Tráfego (PGT). Isso configura patente bis in idem, punindo o empreendedor duplamente pelo mesmo impacto urbano, configurando enriquecimento sem causa do Ente Público. Somado a isso, o art. 8º permite que os recursos arrecadados sejam aplicados em obras genéricas ou até em outras áreas da cidade, desvinculados do nexo causal com o empreendimento gerador, o que desnatura a natureza mitigatória da cobrança e a transforma em confisco. Ademais, a legislação padece de grave vício de legalidade por delegação normativa em branco. O art. 4º e o art. 10 transferem ao Poder Executivo e a órgãos administrativos a competência para definir critérios e cálculos, violando a reserva legal e a separação dos poderes. Por fim, a exigência de cumprimento de tal obrigação como condição para a expedição de Alvarás e Habite-se (art. 6º, § 1º) constitui coação administrativa vedada pelo Supremo Tribunal Federal, que repudia sanções políticas como meio de cobrança. A retroatividade imposta aos empreendimentos em andamento (art. 10, parágrafo único) também viola o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. Assim, a revogação da Lei Municipal nº 966/2022 é medida urgente para restabelecer a legalidade, destravar os investimentos, fomentar a geração de empregos e proteger a economia de Araçariguama”.
Indicações
Na mesma sessão ordinária, a Vereadora apresentou as seguintes matérias: Indicação Nº 444/2026 - Solicito à Prefeitura Municipal que seja realizado a entrega de Cesta de Natal aos servidores públicos municipais; Indicação Nº 445/2026- Solicito a Prefeitura Municipal, operação tapa-buraco / recapeamento asfáltico na Rua Paraíba paralelo a Av. Barueri, próximo à UBS Terra Baixa; Indicação Nº 449/2026 - Solicito à Prefeitura Municipal, ao Chefe do Poder Executivo para que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei, ou edite Decreto regulamentador nos termos do Estatuto dos Servidores de Araçariguama, autorizando a abertura de crédito suplementar e estabelecendo o calendário oficial de pagamento dos retroativos da licença-prêmio. Segundo a Vereadora, “esta Indicação nasce de uma demanda legítima e justa dos servidores públicos municipais de Araçariguama, que trabalharam sem interrupção durante a pandemia da Covid-19, mas tiveram um direito funcional congelado por determinação federal. A Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, proibiu, até 31/12/2021, contar o tempo de serviço como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal. A Lei Complementar nº 191/2022 fez uma correção parcial, garantindo a contagem para servidores da saúde e segurança pública. Mas a justiça plena só veio com a aprovação no Senado Federal do PLP 143/2020, o chamado “Descongela Já que reconhece os 583 dias congelados para todos os servidores e autoriza estados e municípios a pagarem o retroativo, conforme a disponibilidade orçamentária de cada ente. Em Araçariguama, o Município já descongelou a contagem dos dias para frente. Mas até hoje não pagou o retroativo. O servidor teve seu período aquisitivo empurrado para frente, perdeu o momento de gozar a licença, perdeu valores de quinquênio, e não foi ressarcido”.
















