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Câmara de Mairinque aprova projeto que restringe contratação de condenados por violência doméstica na Administração Municipal

Publicado em:
19 de novembro de 2026 às 14:00:00
Câmara de Mairinque aprova projeto que restringe contratação de condenados por violência doméstica na Administração Municipal
Crédito Imagem:
Divulgação

O Projeto de Lei nº 93/2026-L, de autoria do vereador André Terraplanagem, acompanhado da Emenda nº 30/2026, foi aprovado pelos vereadores da Câmara de Mairinque durante a sessão do dia 10 de novembro. A proposta estabelece requisitos de moralidade e idoneidade para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança, além de prever restrições à concessão de honrarias e à participação em órgãos colegiados municipais por pessoas condenadas definitivamente por crimes praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

A Emenda nº 30/2026 promoveu alterações em dispositivos do projeto, especialmente quanto ao período de aplicação das restrições. Com a nova redação, o impedimento passa a vigorar a partir do trânsito em julgado da condenação criminal e permanece até o cumprimento integral da pena, mediante comprovação.

A emenda também ajustou as disposições relativas à participação em órgãos colegiados, ao recebimento de honrarias e à representação institucional, ressalvando as hipóteses de representação legalmente definida, eletiva ou indicada por entidades da sociedade civil, quando não sujeitas à livre escolha do Poder Público.

Outro ponto modificado diz respeito às ações de conscientização e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto estabelece que a Administração Pública Municipal poderá promover, apoiar ou divulgar essas iniciativas, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária, a legislação aplicável e as competências dos órgãos envolvidos. Após a aprovação, o projeto aprovado seguiu para a sanção ou veto do Poder Executivo.

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