Ministério Público de São Roque esclarece que não pode atuar na contestação do reajuste do IPTU

A informação foi transmitida por meio de um ofício assinado pelo promotor Washington Luiz Rodrigues Alves. No documento, o promotor explica que a questão do reajuste do IPTU envolve um interesse jurídico individual disponível, o que significa que os cidadãos afetados pela alteração na base de cálculo do imposto devem buscar a Justiça por conta própria, seja com o auxílio de um advogado particular ou por meio da assistência jurídica gratuita oferecida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Ofício nº 045/2025 também esclarece que, caso haja questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação municipal que resultou no aumento da base de cálculo do IPTU, a análise deve ser feita pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Para que isso aconteça, os cidadãos interessados devem formalizar uma representação detalhando quais trechos da lei municipal estariam em desacordo com a Constituição Estadual ou Federal.

Além disso, o Ministério Público destacou que não é possível impugnar uma lei de forma genérica por meio de uma ação civil pública, esclarecendo que esse tipo de questionamento deve ser realizado de maneira mais específica.

O promotor ainda ressaltou que quaisquer respostas ou esclarecimentos adicionais sobre o assunto devem ser encaminhados ao e-mail oficial da Promotoria, conforme instruído no documento.

Esse posicionamento do Ministério Público surge em meio a uma série de discussões na cidade sobre o aumento da base de cálculo do IPTU, um tema que tem gerado debates entre os moradores e autoridades locais. Agora, com a orientação do MP, os cidadãos deverão buscar outras vias legais para contestar o reajuste, caso considerem necessário.