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Projetos do COMUDEC e COMDEMA também foram aprovados na sessão da terça-feira, 18
Publicado em:
22 de novembro de 2025 às 15:00:00
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Após serem colocados em discussão e votação, foram aprovados os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Nº 28/2025, autoria do Executivo - Institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMUDEC, que tem como objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas à prevenção, proteção, mitigação e reconstrução a todos os tipos de desastres, bem como, deliberar e fiscalizar sobre aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil, visando melhor desenvolvimento das atividades da Defesa Civil do Município de Araçariguama.
Projeto de Lei Nº 33/2025, autoria do Executivo - Altera a Lei nº 511, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, que visa aperfeiçoar a composição do COMDEMA, promovendo alterações fundamentais: o aumento do número de membros titulares de 13 (treze) para 15 (quinze) e a atualização das nomenclaturas dos órgãos e entidades que compõem o referido Conselho, em consonância com a atual estrutura administrativa municipal e as denominações oficiais vigentes. “O aumento do número de membros titulares tem por finalidade ampliar a representatividade e a diversidade de perspectivas no processo deliberativo do Conselho, fortalecendo o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade e promovendo decisões mais democráticas, inclusivas e qualificadas”, destaca o projeto.
