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Mairinque vai iniciar campanha de combate à Importunação Sexual no Transporte Público
Publicado em:
1 de julho de 2023 às 12:30:00
Atualizado em:
24 de março de 2025 às 19:05:30
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A Prefeitura de Mairinque, visando promover o bem-estar e segurança das mulheres no município, instituiu a “Campanha de Combate à Importunação Sexual” no transporte público, por meio da Lei 3841/2021. A fim de reforçar esta medida, a Administração Municipal, afixará cartazes no interior dos ônibus fortalecendo o combate a toda forma de importunação e assédio sexual.
A campanha destaca que ato de importunação é crime e pode ser punido com prisão, conforme descrito no artigo 215-A: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objeto de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão de um a cinco anos.
Segundo a Prefeitura, quem for vítima, pode entrar em contato pelos telefones: 153 – Guarda Municipal, 190 – Polícia Militar e 180 – Central de Atendimento à Mulher.
