Leis que não passam do papel - EDITORIAL

Quando uma norma deixa de produzir efeitos concretos, abre-se espaço para a banalização das regras e para o enfraquecimento das instituições. Afinal, se aquilo que foi aprovado não encontra respaldo na prática, a mensagem transmitida à população é a de que a própria lei pode ser relativizada.

Não se pode alegar desconhecimento de uma lei, mas como exigir seu respeito quando, mesmo em vigor, ela não é cobrada nem fiscalizada? A contradição é evidente e ajuda a explicar por que tantas normas acabam desacreditadas antes mesmo de gerar qualquer resultado.

Em muitos casos, a explicação é desconfortável. Há leis que surgem para cumprir promessas de campanha, gerar visibilidade política ou produzir impacto imediato na opinião pública. No discurso, parecem soluções rápidas e eficientes. Na realidade, porém, não contam com estrutura, planejamento ou viabilidade para sair do papel.

Em outras situações, a falha está na execução. Falta prioridade administrativa, faltam mecanismos de controle e, muitas vezes, inexiste uma fiscalização contínua capaz de garantir o cumprimento da norma. Sem isso, a lei perde força, deixa de servir como referência e passa a ser ignorada.

Também há normas elaboradas sem conexão com a realidade local. São leis que não consideram custos, capacidade operacional ou as particularidades do município. Ainda que bem-intencionadas, tornam-se de difícil implementação e acabam esvaziadas antes mesmo de gerar resultados.

O maior prejuízo, no entanto, é institucional. Cada lei que não se concretiza enfraquece o trabalho do Legislativo, compromete a confiança na administração pública e reforça na sociedade a percepção de que regras podem existir apenas formalmente. Aos poucos, instala-se a sensação de que o cumprimento da lei deixa de ser obrigação e passa a depender da conveniência.

A lei nasce para responder a uma demanda real e proteger a coletividade, mas perde sua razão prática quando não encontra mecanismos de cumprimento e fiscalização. Sem essa base, o risco é transformar a atividade legislativa em gesto meramente simbólico, incapaz de produzir qualquer mudança real.

No fim, o valor de uma lei não está no número do projeto ou na data da promulgação. Seu verdadeiro valor está na capacidade de transformar a realidade que motivou sua criação. Quando isso não acontece, a sociedade deixa de ver na lei um instrumento de proteção e passa a enxergá-la apenas como mais uma promessa impressa no papel.

Lei: Seu verdadeiro valor está na capacidade de transformar a realidade que motivou sua criação