FIQUE POR DENTRO - Prorrogação dos prazos de vencimento dos programas de parcelamento (RF e PGFN)

Foi publicada no dia 12 de maio de 2020 a Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, a qual prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com exceção do Simples Nacional.

Segundo a Portaria:

• Parcelas vencidas em maio de 2020, prorrogadas para agosto de 2020;
• Parcelas vencidas em junho de 2020, prorrogadas para outubro de 2020;
• Parcelas vencidas em julho de 2020, prorrogadas para dezembro de 2020.

Contudo:

• Haverá a incidência de juros;
• A prorrogação abrange apenas as parcelas vincendas a partir de 12 de maio de 2020;
• Quantias eventualmente sem o benefício da prorrogação, mas no período da mesma, não poderão ser restituídas ou compensadas;
• A prorrogação não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional.