ECA Digital entra em vigor e impõe novas regras para proteção de crianças e adolescentes na internet

Sancionada em 2025, a legislação determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos mais rigorosos de verificação de idade, além de implementar ferramentas de controle parental obrigatórias. A norma se aplica a qualquer produto ou serviço digital que possa ser acessado por menores de idade.

Em 2025, o Brasil registrou 87.689 denúncias de crimes cibernéticos, um aumento de 28,4% em relação ao ano anterior, segundo a SaferNet Brasil. Desse total, mais de 63 mil casos envolveram abuso e exploração sexual infantil, um dos maiores patamares já registrados no país. O cenário evidencia o avanço dos riscos no ambiente digital e a necessidade de atualização de leis para proteção de crianças e adolescentes.

“Um dos pontos mais relevantes da nova legislação é a proibição da autodeclaração de idade, exigindo que plataformas utilizem métodos mais confiáveis de validação. Além disso, contas de usuários com menos de 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal, ampliando a supervisão e o acompanhamento das atividades online, “ afirma Dra.Karina Gutierrez, advogada no escritório Bosquê & Grieco.

Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de que redes sociais e plataformas digitais ofereçam versões com restrição de conteúdos considerados inadequados, como materiais violentos ou pornográficos, além da limitação de publicidade direcionada ao público infantojuvenil. As empresas também passam a ter responsabilidade mais ativa na remoção de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, após notificação.

“A atualização do ECA para o ambiente digital era urgente, considerando a velocidade com que crianças e adolescentes passaram a consumir e interagir online. A exigência de verificação de idade e o fortalecimento do controle parental são medidas importantes, mas ainda será necessário acompanhar como as plataformas vão operacionalizar essas exigências na prática”, completa a advogada.

Apesar dos avanços, especialistas apontam que a efetividade da lei dependerá da fiscalização e da conscientização de pais, responsáveis e educadores sobre o uso seguro da internet.

Lei Felca

A aprovação do ECA Digital ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual denunciou perfis em redes sociais que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.

O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.