Câmara de Mairinque aprova em primeira discussão a doação de terreno para APAE

Os vereadores da Câmara de Mairinque aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, a doação de área à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque (APAE). O Projeto de Lei nº 56/2022, autoria do Poder Executivo, será deliberado em segunda discussão na próxima quarta-feira (22), às 15h. A sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Câmara, vereador Edicarlos da Padaria (PSC), para que os assistidos da associação possam acompanhar a votação no Plenário.

A área solicitada pela entidade ao Poder Executivo tem 25.833,99 m2, e está localizada na Avenida Milton Cardoso Leite, ao lado da atual sede da APAE. Conforme a mensagem que acompanha o Projeto de Lei nº 56/2022, devido à declividade e curvas de nível do terreno, após a terraplanagem, a área útil para construção da sede será de aproximadamente 13.000 m2.

O novo local da entidade possibilitará a ampliação dos atendimentos de habilitação, reabilitação e acompanhamento nas áreas de saúde e assistência social, nas deficiências intelectuais e múltiplas, que necessitam de atendimento especializado. Atualmente a APAE tem 160 assistidos e uma fila de espera de aproximadamente 40 pessoas, demanda em constante crescimento.

1. PROJETO DE LEI Nº 43/2022 (Discussão única) Assunto: Dispõe sobre alteração da data base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por 9 votos a 4.

2. PROJETO DE LEI Nº 45/2022 (Discussão única) Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei nº 3709/2019, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre a criação do programa “Frente Emergencial de Trabalho Temporário – FETT”. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO por 9 votos a 4.

3. PROJETO DE LEI Nº 17/2022-L (Discussão única)  Assunto: Denomina logradouro público que especifica, “Estrada Professora Alcinda Borges Pederzoli”, aquela que se inicia no Mirante Ferroviário de Capricórnio, no bairro Pitangueiras. Autor: Vereador Paulo Marrom (PSDB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO em unanimidade.

4. PROJETO DE LEI Nº 18/2022-L (Discussão única) Assunto: Altera o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3949/2021, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública no município de Mairinque – CONSEGMK. Autor: Vereador Túlio Camargo (PSD). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: ADIADA a discussão por duas sessões, a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB).

5. PROJETO DE LEI Nº 19/2022-L (Discussão única) Assunto: Institui o “Dia do Bombeiro Municipal” e inclui no calendário oficial de eventos do município de Mairinque. Autor: Vereador Jackson (PTB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: APROVADO em unanimidade.

6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2022-L (Discussão única) Assunto: Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mairinque, prevista na Lei Municipal nº 3190, de 29 de dezembro de 2014. Autor: Vereador Jackson (PTB). Quórum: Maioria dos vereadores presentes para a aprovação. Situação: PREJUDICADO, retirado a pedido da vereadora Rose do Cris (MDB) para o parecer da Comissão de Justiça e Redação.

7. PROJETO DE LEI Nº 56/2022-L (Primeira discussão) Assunto: Dispõe sobre autorização para doação de área à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque – APAE. Autor: Prefeito. Quórum: 2/3 dos vereadores para a aprovação. Situação: APROVADO.