Câmara de Araçariguama aprova projeto que concede anistia a juros e multas de tributos municipais

A anistia fiscal vigorará por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação da lei e se limitará aos débitos inscritos, ou não em dívida ativa até o exercício de 2022, ressaltando que o incluso Projeto de Lei Complementar permitirá 4 (quatro) faixas de anistia: 100% (cem por cento) de anistia de multas e juros, se o valor principal corrigido do crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, for pago à vista; 90% (noventa por cento) de anistia de multas e juros, para parcelamento em até 4 (quatro) vezes; 70% (setenta por cento) se forem parcelados de 5 (cinco) a 8 (oito) vezes; 50% (cinquenta por cento) para parcelamentos de 9 (nove) a 12 (doze) vezes.

Importante salientar que, para adesão a anistia de que trata este projeto de lei complementar, o contribuinte deverá estar com seus tributos do exercício 2023 em dia. Outrossim, a anistia de que trata este projeto de lei complementar não abrangerá as dívidas protestadas, exceto nos casos de pagamento à vista do valor principal corrigido do crédito tributário, observados os prazos necessários do Departamento de Receitas.