Câmara avança positivamente no processo de instalação do Corpo de Bombeiros de Araçariguama

Fundo de Manutenção

Tramita na Casa Legislativa o Projeto de Lei 016 de 02 de junho de 2026, de autoria do Executivo, o qual institui o Fundo de Manutenção dos Serviços de Bombeiros – FMSB, o qual tem por objetivo criar mecanismo financeiro específico destinado a assegurar suporte permanente às atividades desenvolvidas pela unidade operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que será implantada no Município.

A criação do Fundo permitirá ao Município dispor de instrumento administrativo e financeiro próprio para captação, gestão e aplicação de recursos voltados ao fortalecimento das ações de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de vítimas, defesa civil e prevenção de acidentes.

Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para aquisição, manutenção e substituição de viaturas, equipamentos operacionais, materiais de consumo, contratação de serviços especializados, bem como para construção, ampliação, reforma e manutenção das instalações físicas destinadas ao funcionamento da unidade do Corpo de Bombeiros.

Destinação de área

O PL 015/2026 que tratava da destinação de área pública para a construção do prédio do Corpo de Bombeiros, recebeu substitutivo para melhor adequação do processo que visa garantias ao município e ao Estado. “Após análise técnica e jurídica mais aprofundada, verificou-se que a implantação da referida unidade demanda a formalização de instrumento jurídico adequado que assegure ao Estado de São Paulo a posse qualificada e o uso do imóvel público municipal, conferindo a necessária segurança jurídica para a realização dos investimentos públicos destinados à construção, instalação, aparelhamento e funcionamento da unidade. Nesse contexto, optou-se pela adoção do instituto da concessão de direito real de uso, mecanismo amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro para a destinação de bens públicos a finalidades de relevante interesse público, preservando a titularidade do imóvel ao Município e, simultaneamente, garantindo ao Estado as condições necessárias para a execução das obras e a prestação dos serviços públicos pretendidos. A proposta estabelece que a concessão será outorgada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destinação específica à Secretaria da Segurança Pública, para implantação e funcionamento da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar no Município de Araçariguama, importante equipamento público que contribuirá significativamente para a proteção da vida, do patrimônio, do meio ambiente e da segurança da população. Além disso, o projeto prevê mecanismos de proteção ao patrimônio público municipal, estabelecendo prazo determinado para a concessão, vinculação do imóvel à finalidade pública específica, bem como cláusulas de reversão da área e das benfeitorias ao patrimônio municipal em caso de descumprimento da finalidade estabelecida ou extinção da concessão”, diz o documento.

Ambas as matérias devem passar pela apreciação do plenário e votadas com brevidade.