Bairro Dona Catarina: Vereador questiona sobre estudo da Loteria Municipal

Segundo o vereador, "Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1498128. O Egrégio Tribunal já tinha entendimento formado sobre a matéria, mas agora ela foi julgada sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1323) e assim, o entendimento deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça. A tese de repercussão geral firmada foi de que a execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação. Baseado naquela corrente jurisprudencial que agora foi sedimentada o Governo do Estado de São Paulo assim como diversas cidades instituíram loterias municipais e cujos recursos angariados devem ser destinados à atividade de interesse público, estabelecida em lei. Em nosso estado, a Lei Estadual nº 17.386/2021 autorizou a criação de loteria estadual e acompanhando essa tendência cidades como: São Paulo, São Vicente, Guarulhos, Campinas e Botucatu também criaram suas loterias municipais. O implemento dessas loterias tem se mostrado uma solução eficiente e inovadora para gerar recursos que são essenciais para o desenvolvimento local das cidades. A criação dessas loterias mostra que quando devidamente regulamentadas e geridas com transparência, se constituem numa fonte importante de receita para investir em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura, habitação, turismo e inovação tecnológica".

Diante de tais afirmativas, o vereador pergunta ao Chefe do Executivo Municipal: 1. A prefeitura possui estudo em andamento buscando criar a loteria municipal em nossa cidade? Se negativo, pode-se determinar o início desse estudo diante das razões supra expostas? 2. Se houver procedimento administrativo em curso, favor informar em que estágio se encontra e que etapas já foram percorridas e restam percorrer para a efetiva criação da loteria municipal de Mairinque.