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Aprovado projeto que dispõe sobre a internação humanizada no município de Mairinque
Publicado em:
18 de setembro de 2026 às 11:20:00
Crédito Imagem:
Divulgação
A Câmara de Mairinque aprovou, durante a sessão ordinária da terça-feira, 8, o Projeto de Lei nº 92/2026-L, de autoria do vereador Rafael da Hípica. A proposta estabelece diretrizes para a promoção do atendimento humanizado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo pessoas em situação de rua, com sofrimento psíquico, transtornos mentais ou uso prejudicial de álcool e outras drogas.
O projeto busca orientar ações de acolhimento, escuta qualificada, encaminhamento aos serviços competentes, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e reinserção social.
Entre as diretrizes estão a articulação entre as áreas de saúde, assistência social, atenção psicossocial, educação, trabalho e direitos humanos, além de ações de orientação, prevenção, campanhas educativas e acesso a serviços e programas públicos.
O texto também estabelece que eventual internação deverá observar integralmente a legislação federal e estadual aplicável, incluindo os requisitos, garantias e avaliações por profissionais habilitados. Dessa forma, a proposta determina que qualquer medida dessa natureza siga as normas já estabelecidas pela legislação vigente.
A implementação das ações previstas deverá considerar ainda a disponibilidade orçamentária, os instrumentos de planejamento municipal e as normas de responsabilidade fiscal.A mudança tem como objetivo facilitar o contato dos moradores com os serviços de assistência social, ampliando as opções de comunicação e
atendimento. Os telefones fixos permanecem os mesmos.
Confira os novos canais de WhatsApp:
CREAS - (11) 98837-0687
CRAS Vila Barreto - (11) 97696-3857
CRAS Três Lagoinha - (11) 98838-8335
CadÚnico - (11) 94791-3406
A Prefeitura reforça a importância de utilizar os canais oficiais para obter informações e orientações relacionadas aos serviços oferecidos pela Secretaria de Assistência Social e da Família.
