Aprovado PL que prevê alteração das referências de vencimento de cargos de provimento efetivo do município

O PL traz a seguinte Mensagem: “Inicialmente, propõe-se que os cargos atualmente enquadrados nas referências 4 e 5 passem a ser enquadrados na referência 6, medida que visa promover um ajuste na base remuneratória desses cargos, contribuindo para maior equilíbrio na estrutura da carreira e melhor adequação às responsabilidades inerentes às funções exercidas. Além disso, o projeto contempla a readequação das referências dos cargos de motorista, considerando as peculiaridades, responsabilidades e exigências próprias dessas funções. Nesse sentido, propõe-se o enquadramento do cargo de Motorista de Ambulância I na referência 13, do cargo de Motorista de Veículos Leves na referência 12 e do cargo de Motorista de Veículos Pesados na referência 14, reconhecendo-se as especificidades e o grau de responsabilidade inerente a cada uma dessas atividades. Cumpre destacar que a valorização dos servidores públicos constitui medida essencial para o fortalecimento da Administração Pública, refletindo diretamente na qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, especialmente em áreas sensíveis, como a condução de veículos oficiais e, em especial, de ambulâncias destinadas ao atendimento da saúde pública”.