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Aprovado PL para revisão dos vencimentos do funcionalismo público municipal
Publicado em:
7 de março de 2026 às 15:00:00
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O Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 003 de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores ativos, dos proventos dos servidores inativos e pensionistas e dos subsídios. De acordo com o PL, o índice é de 4,3031%, igual ao do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado dos últimos 12 meses.
Segundo a Mensagem do projeto, “a revisão significa recomposição de perdas de vencimentos num determinado período, não se confundindo com aumento real. A revisão tem por escopo atualizar o poder aquisitivo da moeda. Enquanto a revisão é obrigatória e decorre de preceito constitucional, o reajuste, de natureza eventual, visa a corrigir situações de injustiças, valorização profissional, etc., sujeitando-se à conveniência e oportunidade da Administração Pública. Na doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a revisão geral pretende preservar o valor da remuneração em razão da inflação. Diferentemente do reajuste ou da majoração propriamente dita, a revisão geral apenas corrige o valor nominal da remuneração conforme alguma atualização monetária oficial, para manter ou garantir o seu valor real”.
O Projeto de Lei define ainda que “que os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate às Endemias – ACE, e os estagiários que atuam em órgãos da Administração Pública não são abarcados pela revisão geral anual”.
A matéria tramita pela Casa de Leis e, após seguir os trâmites regimentais, será colocada para apreciação dos vereadores.
