A conclusão dos trabalhos da CPI não marca o fim sobre o assunto, pelo contrário, torna imprescindível o avanço das apurações! - EDITORIAL

EDITORIAL

A Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, criada pela Câmara Municipal para investigar a ocorrência de irregularidades no uso do Cartão Merenda em Araçariguama, apresentou seu relatório final na terça-feira, durante sessão ordinária do Legislativo Municipal.

Um extenso e detalhado relatório foi tornado público expondo depoimentos, versões, fatos e constatações sobre tudo o que ocorreu e que gerou denúncias junto ao Ministério Público, Polícia Federal e à própria Câmara Municipal.

O relatório da CPI é o primeiro documento sobre o assunto e o único, pois até o momento, nada se sabe sobre as sindicâncias promovidas pela Prefeitura e nem como andam as investigações policiais. Nele, a Comissão concluiu que houve “uma negligência, isto é, houve a ação de irresponsabilidade ao assumir o compromisso de gestão do cartão merenda”, envolvendo Secretarias Municipais de Educação e Finanças, além da Associação Comercial, e de outros.

A CPI foi clara ao afirmar que seu trabalho consistiu na apuração dos fatos e, ao finda-lo, apresentar recomendações, não lhe sendo competente aplicar qualquer medida punitiva. Por esse motivo enviou suas conclusões a quem de direito - MP e PF - para que, aí sim, as medidas necessárias sejam tomadas.

Pelo relatório apresentado não há como negar que ocorreram várias irregularidades nas distintas etapas da administração/uso dos cartões. Ficou claro a inclusão indevida de nomes para receber o benefício; ficou clara a intenção de pessoas em levar algum tipo de vantagem; ficou clara que as irregularidades ocorriam antes mesmo do cadastramento do comércio apontado como suspeito, conforme a própria comissão afirmou em entrevista a este jornal.

A conclusão dos trabalhos da CPI respondeu algumas perguntas. Porém, trouxe à baila outras tantas que devem ser respondidas à população de forma transparente onde o caso ocorreu.

É sempre bom lembrar que “negligência” é previsto como crime culposo, que consiste em deixar de tomar determinado cuidado obrigatório antes ou durante realizar determinada ação. Sendo assim, não resta dúvida de que um ato criminoso ocorreu envolvendo dinheiro público, possivelmente com participação de agentes públicos e outros e, portanto, como crime este caso deve ser tratado.

O relatório final da CPI não encerra o assunto, pelo contrário, ao ratificar a ocorrência de irregularidades torna imprescindível o avanço das apurações, os devidos esclarecimentos dos fatos apontados e a exemplar e enérgica punição de seus autores.