Vereadores propõe criação da Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na última 4ª feira, 13, foi apresentada a Indicação de nº 583/2021 que pede ao Executivo a criação da Diretoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O documento de autoria do vereador Marco Dal Bello, veio assinado pelos vereadores Ademário Jesus Mendes, Baixinho, Celso Ursulino, Helton da Van, Lili Marques, Mario Santos, Milton Borracheiro, Nadivan Ferreira Maia, Paulo Volcov e Profª Iara Costa. A Indicação tem o seguinte teor: “Considerando a necessidade de resguardar os direitos da pessoa com deficiência; Considerando a necessidade de proporcionar a igualdade de oportunidades para a pessoa com deficiência nos diferentes seguimentos sociais; Considerando-se a necessidade de se implementar no município, políticas públicas voltadas à inclusão social; Considerando a necessidade de proporcionar à Secretaria de Assistência Social meios para que sejam viabilizadas e articuladas ações e programas de proteção  dos direitos da pessoa com deficiência; Considerando recente visita institucional realizada no último dia 29 de Setembro à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SDPD),  no município de Barueri/SP,  cuja qual disponibiliza, através de sua equipe técnica, trabalho de consultoria gratuita direcionado às prefeituras da região; Considerando a necessidade de mapear e programar ações voltadas à pessoa com deficiência seja ela congênita ou adquirida; Considerando as seis modalidades de deficiência instituídas por lei, que são: Auditiva, Física, Múltipla, Intelectual, Transtorno de Espectro Autista (TEA), regulamentadas pelas normas: Decreto 5296/2004, declaração de Montreal 2004, Lei nº 12764/2012; Considerando o grande leque de atividades que podem ser disponibilizadas às pessoas com portadoras das citadas deficiências,  tais como: Acolhimento, Tecnologia Assistiva (órteses, próteses e etc), empregabilidade, eventos inclusivos, programas de apoio, transporte adaptado, oficinas ortopédicas, esportes, equoterapia, além de diversas outras possibilidades; Considerando que a criação da referida diretoria objetiva a viabilização de tais atividades e projetos junto às Secretarias envolvidas e órgãos diversos, concentrando-se em órgão específico o trabalho de proteção e articulação voltados aos direitos da pessoa com deficiência, órgão este, diretamente vinculado à Secretaria de Assistência Social. Diante do exposto INDICO, nos termos regimentais, que se encaminhe ofício a Prefeitura Municipal junto a Secretaria competente, que seja realizado estudo de viabilidade para criação da “DIRETORIA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” no município de Araçariguama, oficiando-se à SDPD – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Barueri/SP, requerendo seus bons préstimos no tocante à consultoria ofertada por sua equipe técnica”, finaliza.