Vereadores de Araçariguama analisam projeto do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência

Tramita pela Câmara Municipal o projeto de lei 63/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FUMPED no Município de Araçariguama. A matéria está sendo analisada pelos vereadores, que entendem a necessidade e importância da criação desses órgãos para melhor atender a população.

De acordo com os documentos, o Conselho ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá dar suporte quanto à sua estrutura física, administrativa e funcional. Ao Conselho, compete estabelecer diretrizes que visem à implementação dos planos, programas e projetos de apoio às pessoas com deficiência, propondo medidas de defesa dos seus direitos e fiscalização de políticas públicas. O atendimento será feito por meio de políticas básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização, entre outros. Também estará a cargo do Conselho, a realização de conferência municipal, em observância ao calendário do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência para avaliar e propor políticas públicas.

Após análise, o projeto será colocado em discussão e votação.