Vereadora Dani Castro propõe Projeto que possibilita conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue e medula óssea

De acordo com a Vereadora, o Projeto é constitucional, legal e legítimo, uma vez que se refere exclusivamente a multas de trânsito de natureza leve aplicadas pela autoridade municipal de trânsito, dentro da esfera de competência do município. “A matéria não interfere em multas estaduais ou federais, tampouco afronta o Código de Trânsito Brasileiro ou o Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, o próprio Código de Trânsito Brasileiro reconhece o caráter educativo das sanções, não havendo vedação legal para que o município, no exercício de sua autonomia, aperfeiçoe esse aspecto ao agregar impacto social positivo”, diz.

A autora da propositura, Vereadora Dani Castro, ressalta que o Projeto apenas oferece uma alternativa ao condutor, que pode optar pelo pagamento da multa nos moldes atuais. A infração não é anulada e o sistema sancionatório permanece íntegro, não havendo extinção ou isenção de multas e nem desrespeito às normas federais, limitando-se a disciplinar o cumprimento de penalidade municipal, conforme o interesse local previsto na Constituição Federal. “O Projeto estabelece limites claros, já que vale para infrações leves, com no máximo duas por ano por condutor, mediante comprovação formal, fiscalização da autoridade de trânsito e regulamentação pelo Executivo, garantindo proporcionalidade, segurança jurídica e prevenção de abusos”, comenta.

Segundo a Parlamentar, este não é um projeto isolado, pois outras cidades, como Ponta Grossa (PR) já adotaram legislação semelhante, demonstrando a sua viabilidade jurídica. “A iniciativa também tem impacto social relevante, uma vez que visa estimular a doação voluntária de sangue e medula óssea, recursos essenciais para pacientes que aguardam transplantes, diante da demanda permanente e dos estoques frequentemente insuficientes”, explica.

O Projeto de Lei foi incluído para apreciação dos Vereadores na 2ª Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira, dia 10. No entanto, foi solicitado por um Vereador o adiamento da matéria, que será discutida na 3ª Sessão Ordinária, marcada para quinta-feira, dia 19.