STF define poderes de polícia para as Guardas Municipais em todo o Brasil

O julgamento estabeleceu que a atuação das corporações municipais deve respeitar as atribuições de outros órgãos de segurança pública, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais. De acordo com o entendimento, as guardas municipais não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante.

O STF decidiu também que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

O relator, ministro Luiz Fux, frisou que o STF já tem entendimento de que, assim como as polícias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública. Ele lembrou que a competência para legislar sobre a atuação das polícias cabe não só aos estados e à União, mas também aos municípios.

Seu voto foi acompanhado por oito ministros. "Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência", afirmou o ministro Alexandre de Moraes. Ele defendeu que as guardas municipais não se restrinjam à proteção do patrimônio público, mas trabalhem em cooperação com os demais órgãos policiais.

Araçariguama

Em Araçariguama a informação foi bem recebida pelo Comandante da GCM, Ivan Francisco Rosa. "Sou totalmente a favor da mudança do nome de 'Guarda' para 'Polícia Municipal', seguindo o entendimento do STF no julgamento do Tema 656 de repercussão geral. Essa decisão reforça juridicamente a atuação que a Guarda Municipal já desempenha há anos no policiamento preventivo comunitário, garantindo mais segurança e proximidade com a população. Além disso, na terça-feira, 25, foi lido na Câmara Municipal um projeto de autoria do Vereador Paulo Volcov que trata justamente desse tema. A iniciativa busca consolidar essa mudança, trazendo mais reconhecimento e respaldo para a atuação da Polícia Municipal. Com isso, espera-se que os agentes tenham ainda mais estrutura e legitimidade para continuar desempenhando seu papel essencial na segurança pública", destacou.

O Projeto de Lei ao qual o Comandante Ivan citou, que é de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Paulo Volcov, é o de número 5/2025-L, o qual em sua Justificativa destaca que a denominação "Polícia Municipal" busca igualmente reconhecer a identidade institucional da corporação, evidenciando sua relevância no sistema de segurança pública. A matéria está tramitando na Câmara Municipal.