Sorocaba sanciona lei que institui política municipal de uso da cannabis medicinal

Um ato simbólico para marcar a sanção da lei foi realizado na segunda-feira, dia 21, no gabinete do prefeito Rodrigo Manga no Paço Municipal. O encontro reuniu o autor da proposta, vereador Fábio Simoa e o deputado estadual Caio França, responsável pela Lei Estadual nº 17.618/2023, que incorporou a cannabis medicinal ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado de São Paulo.

A legislação garante o direito de pacientes, independentemente da idade ou do sexo, utilizarem medicamentos que contenham canabidiol (CBD), tetraidrocanabinol (THC) ou outros canabinoides, desde que haja prescrição médica ou autorização da Anvisa ou do Poder Judiciário. O uso está previsto para tratar uma série de condições clínicas, como epilepsia, transtorno do espectro autista, Alzheimer, esclerose múltipla e fibromialgia, entre outras.

Entre as diretrizes estabelecidas pela nova política estão a promoção do direito à saúde com base na dignidade humana, o incentivo à produção e comercialização sustentável de medicamentos, o estímulo ao desenvolvimento de tecnologias terapêuticas à base de cannabis e o fortalecimento do protagonismo científico e social em torno do tema.

A medida é considerada um avanço significativo na política de saúde municipal, alinhando Sorocaba a um movimento nacional de reconhecimento dos benefícios medicinais da cannabis e ampliando as possibilidades de tratamento para centenas de pacientes que dependem desses medicamentos.