R$ 700 em auxílio-aluguel já podem ser solicitados pelas vítimas de violência doméstica

As mulheres que sofrem violência familiar já podem receber R$ 700,00 ao mês, para auxiliar no pagamento de um novo aluguel e deixar de viver sob o mesmo teto do agressor. “Criei a lei no ano passado e acabamos de ampliar este direito para proteger as vidas de ainda mais vítimas”, explica o vereador Fernando Dini (Progressistas).

O benefício foi criado pela lei nº 12.826/23, de autoria do vereador Fernando Dini. Para requerer, as vítimas devem solicitar a medida protetiva em uma Delegacia de Polícia e se dirigir até o Centro de Referência da Mulher (Cerem), próximo à Rodoviária de Sorocaba. “A medida protetiva costuma sair com agilidade, algumas vezes em cerca de 24 horas”, afirma Dini.

O vereador ressalta que não são raros os casos em que as agressões se agravam. “Covardes ultrapassam todos os limites, chegam a praticar feminicídios e às vezes até crianças são vítimas”, alerta Fernando Dini. Fernando Dini é reconhecido por ter criado várias leis em proteção dos mais vulneráveis na sociedade, como crianças, idosos, gestantes, pessoas com deficiência e animais de estimação.

Conheça as condições

O decreto nº 29.184/24, publicado nesta quinta-feira (27/06) no jornal oficial Município de Sorocaba, regulamenta a lei de Fernando Dini e estabelece algumas condições para que a vítima tenha acesso ao benefício.

Entre as exigências estão a necessidade de residir em Sorocaba há pelo menos um ano; não ter renda ou se tiver, que seja no máximo de meio salário-mínimo por pessoa do núcleo familiar, sem considerar a do agressor.

O mesmo decreto limita o pagamento do auxílio-aluguel pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses, entre outras regras.

Onde solicitar

O vereador Fernando Dini orienta que todas as mulheres que passam por esta situação busquem informações no CEREM, na av. Juscelino Kubitscheck, 440, centro. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e o telefone (15) 3235-6770.