Promulgada a lei nº 1.1130 que implanta o “Botão do Pânico” em Araçariguama

De autoria da Vereadora Iriana Nina, a lei visa o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, como instrumento complementar ao Programa Municipal Patrulha Maria da Penha, instituído pela Lei Municipal nº 1.074, de 29 de setembro de 2025.

Segundo a lei, considera-se "Botão do Pânico" todo dispositivo, aplicativo para dispositivos móveis ou tecnologia equivalente que possua sistema de geolocalização (GPS) e seja capaz de transmitir informações para uma central de atendimento ou operação de segurança pública, permitindo a identificação da localização da vítima para imediato acionamento da Guarda Civil Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil ou de outro órgão competente. Sendo assim, o Poder Executivo poderá disponibilizar o dispositivo às mulheres acompanhadas pelo Programa Municipal Patrulha Maria da Penha, especialmente àquelas beneficiárias de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, ou, poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, entidades públicas ou privadas, Poder Judiciário, Ministério Público, Governo do Estado e demais instituições competentes, visando à implantação, operação e integração do sistema previsto na Lei.