Projeto do Agosto Lilás de autoria da Vereadora Lili Marques é aprovado por unanimidade

A Vereadora Lili Marques destaca na Justificativa do projeto de lei: “O presente projeto de lei tem como objetivo instituir no âmbito municipal o Agosto Lilás - Mês de Conscientização pelo Fim da Violência contra a Mulher incluindo-o no Calendário Oficial do Município de Araçariguama em consonância com a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, que institui o Agosto Lilás no âmbito nacional como mês de proteção à mulher e de intensificação das ações de conscientização para o fim da violência contra a mulher. A referida Legislação Federal estabelece diretrizes importantes para a mobilização integrada entre União, Estados e Municípios, promovendo iniciativas educativas, culturais e preventivas durante o mês de agosto para combater diversas formas de violência contra a mulher. Assim, esta proposição local caminha no mesmo sentido, incentivando a promoção de debates, campanhas e atividades em parceria com organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas, sem acarretar despesas adicionais ao erário. A proposta não gera despesa obrigatória e reforça o papel do Legislativo Municipal como promotor de políticas públicas humanitárias, educativas e preventivas. Essa iniciativa reforça o compromisso deste Poder Legislativo em atuar como agente ativo na defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para a construção de uma cultura de respeito, proteção e igualdade, além de fortalecer a rede de apoio e o acesso aos mecanismos de denúncia e prevenção à violência”.