Mairinque: Projeto aprovado prevê doação de áreas para instalação de empresas

 

Mairinque quer atrair a instalação de novas indústrias (Imagem: Câmara Municipal)

Na sessão ordinária de 21 de fevereiro, os vereadores da Câmara Municipal de Mairinque aprovaram em unanimidade o Projeto de Lei nº 13/2022, autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 2249/1999.

De acordo com o artigo alterado, a doação de áreas para empresas interessadas em se instalar no município será precedida de escritura pública, mas na escritura deverá constar cláusula de retrocessão do imóvel caso não sejam observadas as exigências para doação da área, conforme estabelecidas pela Lei Municipal nº 2249/1999 e alteradas pela Lei Municipal nº 2781/2008.