Lei que determinava instalação de câmeras em salas de aula é inconstitucional

Para o relator, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, ainda que a norma não tenha alterado a estrutura ou atribuições da Administração, há inconstitucionalidade material pela violação de direitos fundamentais, sobretudo à intimidade de crianças e adolescentes e ao exercício da livre docência. “Embora legítima e relevante a finalidade de proteção da comunidade escolar, as garantias estabelecidas pela lei não se mostram aceitáveis para justificar a instituição de vigilância sistemática no interior das salas de aula”, escreveu em seu voto.

Ainda segundo o magistrado, nem mesmo a afixação de avisos sobre a existência de câmeras e a proibição genérica da utilização indevida das imagens atende aos parâmetros exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. “A vigilância permanente dentro da sala de aula pode interferir na liberdade de manifestação dos estudantes e na autonomia pedagógica dos professores, ainda que as imagens não sejam exibidas em tempo real. Isso pode comprometer a espontaneidade, a criatividade e a liberdade de expressão, características essenciais do ambiente educacional”, acrescentou.

Do ponto de vista orçamentário, o relator pontuou que a norma “estabelece a instalação obrigatória e a manutenção permanente de equipamentos de monitoramento em salas de aula, providências que envolvem despesas de aquisição, implantação, operação, armazenamento de dados e conservação do sistema”, de modo que a exigência de avaliação prévia dessas repercussões financeiras “não pode ser afastada mediante simples referência à possibilidade de utilização de dotações orçamentárias futuras.”

Comunicação Social TJSP – RD (texto) / Banco de imagens (foto)