Legislativo Araçariguama: Executivo informou através de ofício leis sancionadas e que passam a vigorar

· LEI Nº 1075 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Referente ao Projeto de Lei nº 07/2025 que foi encaminhado pelo autógrafo nº 1287/2025 Altera a Lei nº 687, de 21 de outubro de 2014, que institui no âmbito do Município de Araçariguama, o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte, sem exceder a 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá apresentar requerimento na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade, acompanhado de documentação comprobatória das medidas adotadas.

· LEI Nº 1076 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Referente ao Projeto de Lei nº 14/2025 que foi encaminhado pelo autógrafo nº 1288/2025 que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a Transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.

· LEI Nº 1077 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025, referente ao Projeto de Lei 18/2025, encaminhado pelo Autógrafo 1289/2025, Estabelece Área de Preservação Permanente – APP em zona urbana consolidada no Município de Araçariguama. Para os fins desta Lei, consideram-se áreas urbanas consolidadas aquelas que atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I. estejam incluídas no perímetro urbano ou em zona urbana, nos termos de lei municipal específica; II. disponham de sistema viário implantado; III. estejam organizadas em quadras e lotes predominantemente edificados; IV. apresentem uso predominantemente urbano, caracterizado pela presença de edificações destinadas a atividades residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou de prestação de serviços; disponham de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) sistema de abastecimento de água; c) sistema de esgotamento sanitário; d) rede de iluminação pública, com ou sem distribuição domiciliar; e) escola de ensino fundamental ou unidade básica de saúde, localizada a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

· LEI Nº 1078 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025Referente ao Projeto de Lei nº 23/2025 que foi encaminhado pelo autógrafo nº 1290/2025 que Institui o Estatuto de Bem-Estar Animal e revoga a Lei nº 949 de 16 de dezembro de 2021. A lei define que o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução de políticas públicas envolvendo animais domésticos no município de Araçariguama é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade. Para os efeitos desta Lei entende-se, entre outros pontos: Bem-estar animal: a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse, a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde.

· LEI Nº 1079 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, referente ao Projeto de Lei 13/2024, encaminhado pelo Autógrafo 1291/2025, Denomina-se “Rua Iraúna-do-Norte” o logradouro público inominado que especifica. O logradouro público inominado, fica localizado no Bairro Meirelles, com início no entroncamento com a Avenida Prefeito Severino Alves Filho.

· LEI Nº 1080 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, referente ao Projeto de Lei 031/2025, encaminhado pelo Autógrafo 1292/2025, Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial. O Art. 1º informa que fica a Contadoria da Prefeitura do Município de Araçariguama, estado de São Paulo, nos termos do inc. II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 4.650.000,00 (QUATRO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), no orçamento vigente.