Comunicado importante sobre Notas Fiscais para quem é MEI

Publicado em:

24 de setembro de 2023 às 09:30:00

Comunicado importante sobre Notas Fiscais para quem é MEI

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Divulgação

A Secretaria Municipal de Finanças, comunica que a partir de 01 de setembro, todos os Micro-Empreendedores Individuais (MEIs), deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço exclusivamente por meio do Portal para Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão Nacional.

A mudança na emissão das notas foi determinada pela Resolução CGSN n.º 169, de 27 de julho de 2022, de forma que o MEI deve efetuar o seu cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte para continuar emitindo a Nota Fiscal de Serviço.

Para mais informações o interessado deve acessar os links:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

https://www.sebraeatende. com.br/.../nota-fiscal-de...

A Secretaria destaca ainda que, para os demais contribuintes a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e permanecerá sem alterações, sendo as notas emitidas pelo Portal da Nota Fiscal do Município.