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CGJ disponibiliza formulário para pedido de gratuidade em cartórios de Registro Civil
Publicado em:
2 de outubro de 2026 às 12:00:00
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Divulgação
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), disponibiliza, no Portal do Extrajudicial, modelo de declaração para solicitação de gratuidade de serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil. Por lei, o registro e a primeira via das certidões de nascimento e de óbito são gratuitos para todas as pessoas. Já a segunda via desses documentos, o registro e a certidão de casamento, são cobrados. Quem não tiver condições de arcar com os valores, no entanto, pode solicitar a isenção.
Para obter o benefício, é necessário preencher e assinar uma declaração de insuficiência de recursos. O formulário está disponível nos balcões dos cartórios de Registro Civil e também pode ser preenchido e baixado no Portal do Extrajudicial do TJSP. Com a apresentação do documento, o serviço deve ser realizado sem cobrança, ainda que o pedido de gratuidade seja posteriormente analisado pelo juiz. Prestar informação falsa na declaração é crime e, caso o benefício seja negado, a quantia correspondente poderá ser cobrada posteriormente.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / LF (arte)
