Câmara Municipal e OAB prorrogam protocolo de assistência jurídica gratuita

Marcando o retorno das atividades legislativas após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Araçariguama realizou na última 3ª feira, 4, o ato de assinatura do Protocolo de Intenções com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subsecção de São Roque. Com essa parceria firmada, fica prorrogado por mais um ano a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população carente do município.

A assinatura ocorreu no plenário da Casa Legislativa, que leva o nome do Vereador Orlando de Moraes. Os documentos foram assinados primeiramente pelo Presidente da Câmara, Vereador Moacyr de Godoy e pela Presidente da OAB – Subsecção de São Roque, Dra Adriana Guzzon, sendo que em seguida, os demais Vereadores também assinaram o protocolo.

Segundo consta, o protocolo entre Câmara e OAB foi firmado pela primeira vez em 9 de março de 2004, na gestão do então Presidente da Casa, vereador José Donizete de Araújo. De lá para, reconhecida a importância do atendimento à população carente, o serviço foi renovado anualmente pelas demais gestões.

Entrevista

O jornal GAZETA entrevistou a Dra Adriana Guzzon, Presidente da OAB – São Roque, que falou sobre essa importante parceria e como o serviço ocorre em São Roque, onde a população de Araçariguama também é atendida.

Quantos atendimentos ocorreram no ano de 2019?

O número exato de atendimentos realizados pela OAB anualmente não é possível de ser determinado, pois nem todos que passam pela triagem inicial retornam com a documentação devida para que lhes seja indicado um advogado. No entanto, o número de pessoas que efetivamente foram beneficiadas pelo Convênio, ou seja, aquelas que preencheram os requisitos financeiros e que possuíam toda a documentação exigida para o caso foram de 93 para Araçariguama e 552 para São Roque. Nestes números excluem-se as Nomeações Criminais que são feitas pelo próprio Cartório Criminal.

Que tipo de procura é a mais comum?

Certamente a maior procura é a que envolve a questão de alimentos devidos a filhos menores, tanto para fixação quanto para execução daqueles que já foram condenados a pagar, mas não cumprem com a determinação judicial.

Quantos Advogados atuam nesse projeto?

155 advogados hoje fazem parte do quadro de inscritos no Convênio da Assistência Judiciária Gratuita, sendo que do toal 8 são de Araçariguama.

Outras informações que se façam pertinentes

O atendimento em São Roque é feito de segunda a quarta-feira na sede da 98.ª Subseção da OAB que fica localizada na Rua José Casali, nº 51 - no Jd. Maria Trindade. São atendidas 20 pessoas por dia e a entrega de senha se inicia as 8h30 da manhã. Passam por consulta com os advogados de plantão aqueles que forem aprovados na triagem e que se enquadrarem nas exigências contidas no Convênio, em especial quanto a qualidade de hipossuficiente e que estejam de posse de toda a documentação necessária para o caso.

O atendimento em Araçariguama é feito nos mesmos moldes, porém ele acontece apenas as sextas-feiras. O atendimento à população de Araçariguama não está restrito as sextas-feiras, no prédio da Câmara Municipal, sendo apenas uma comodidade àqueles que não tem condições de se deslocar para São Roque.

Agradeço pela matéria que ajuda a divulgar esse serviço jurídico gratuito que é essencial para a população carente e só é possível graças ao Convênio firmado entre a OAB SP e a Defensoria Pública do Estado de SP.