Câmara de Araçariguama aprova em 1º turno, projeto de lei que determina metragem mínima para lotes

Caso aprovado, o PLC altera o disposto no artigo 1º, da ementa da Lei Complementar nº 151, de 13 de julho de 2018, que traz o como medida oficial 200m².

O Projeto traz a seguinte Justificativa: “A legislação federal que disciplina o parcelamentodo solo urbano (Lei nº 6.766/70) confere aos municípios competência para determinar maiores exigências no que concerne aos requisitos mínimos a serem atendidos pelos loteamentos urbanos. De outra banda, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 8º, inciso XI, prevê que cabe ao Município “estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observadas as diretrizes estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais”. A realidade do nosso Município demonstra a urgente necessidade de se modificar os parâmetros atualmente estabelecidos no que concerne às

medidas mínimas dos lotes urbanos. Destarte, a proposta ora oferecida contribuirá para que a ocupação urbana ocorra de forma mais ordenada, garantindo-se melhor qualidade de vida para os cidadãos araçariguamense, sem as consequências danosas de um adensamento populacional indiscriminado. Importante, ainda, enfatizar que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, as normas urbanísticas não se encontram dentre as matérias cuja iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Portanto, é legítima a iniciativa parlamentar na vertente hipótese”.

Corrigimos

Corrigimos a informação veiculada na edição do dia 11/04/2025 do jornal GAZETA de Araçariguama, onde foi noticiado que o PLC 1/2025 havia sido votado em 1º turno durante a 9ª sessão ordinária da Câmara Municipal, ocorrida em 08/04/2025. Na verdade, o PLC foi apresentado e lido naquela sessão. A votação em 1º turno ocorreu somente nesta semana.