Câmara aprova projetos ligados à área da Segurança Pública

Trata-se dos PLs 002 e 006 do Executivo, os quais, na sessão anterior, tiveram as discussões e votações adiadas. Porém, na sessão desta semana, foram apresentados requerimentos solicitando a apreciação das matérias em regime de urgência, o que foi acatado pela maioria dos vereadores. Com isso, os projetos entraram na pauta e foram discutidos, votados e aprovados.

Gabinete de Segurança Pública

O Projeto de Lei 002, cria o Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública Municipal - GGI-M de Araçariguama, conforme as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e nos termos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

O PL tem como finalidade a criação de um órgão deliberativo e executivo que opera por consenso e sem hierarquia entre as Corporações, respeitando a autonomia individual de cada instituição que o compõe, objetivando o controle, o desenvolvimento, a avaliação e o monitoramento dos programas e ações estratégicas dirigidas à prevenção e ao combate à violência e a criminalidade no Município. Entre as competências do Gabinete de Gestão estão promover a integração, em âmbito local, dos órgãos de segurança pública federal, estadual e municipal, além de gerir, de modo integrado, problemas relacionados à segurança pública, promovendo a cooperação e o compartilhamento de informações entre as instituições que o compõe, contribuir para a integração e harmonização dos órgãos do sistema de justiça criminal, na execução de diagnósticos, planejamentos, implementação e monitoramento de políticas de segurança pública; monitoramento e avaliação da execução dos planos municipais de segurança pública.

Conselho e

Fundo Municipal

Já o Projeto de Lei 006, também de autoria do Executivo Municipal, prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP.

Segundo a matéria, o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva, deliberativa e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, tem por finalidade, respeitando as demais instâncias decisórias e as normas da Administração Pública, formular, propor, acompanhar, estimular estratégias e diretrizes para as políticas públicas municipais de prevenção, controle e repressão da violência, para valorização e defesa da vida humana, trabalhando de forma articulada e promovendo a participação social.

O Conselho será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades: Secretário Municipal de Segurança Urbana de Araçariguama; Comandante da Guarda Civil Municipal de Araçariguama; Diretor do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito; Diretor de Defesa Civil; representante da Secretaria Municipal de Educação de Araçariguama; representante da Câmara Municipal de Araçariguama, indicado pelo Presidente do Legislativo; representante da Polícia Militar; representante da Polícia Civil; representante do Conselho Tutelar; representante da Associação Comercial, Industrial e Prestação de Serviços de Araçariguama - ACIPRESA; representante da Igreja Católica de Araçariguama; representante do Conselho de Pastores Evangélicos de Araçariguama; 03 representantes das Associações de Bairros; representante do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) em atividade no município; representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subsecção de São Roque/SP, indicado por seu Presidente.

Já o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP com o objetivo de proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de prevenção e combate à violência e a criminalidade, das entidades e órgãos públicos municipais que estejam envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município de Araçariguama. Os recursos para o Fundo terão origem em repasses de verbas públicas federais, estaduais ou municipais, destinados para a segurança pública; auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas; auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação; provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas; rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades; das multas pecuniárias obtidos através da fiscalização dos agentes municipais de segurança pública em suas atribuições e segundo a legislação municipal.