Câmara de Araçariguama aprova projeto que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas – CMPP

Segundo a Mensagem do Projeto, “a criação do CMPP é um passo importante na construção de um município mais justo e inclusivo, permitindo que as políticas públicas sejam mais eficazes, eficientes e transparentes. Além disso, com a formação desse conselho, garantimos o fortalecimento da cidadania e do controle social sobre as ações do poder público, o que também contribui para a prevenção de eventuais falhas na implementação de programas e projetos. O Conselho Municipal de Políticas Públicas terá, entre suas atribuições, a análise de propostas de políticas públicas, a realização de audiências e consultas públicas, o acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização de programas municipais. A presença de representantes da sociedade civil e do poder público nesse conselho será um elemento essencial para a construção de um modelo de gestão compartilhada e mais próxima da realidade dos munícipes”.

O Conselho será composto por 10 membros titulares e outros 10 suplentes, dos quais 5 são representantes do Poder Público Municipal e outros 5 representantes de Entidades da Sociedade Civil, indicados por suas respectivas organizações.

A representação do Poder Público será composta por servidores com nível médio ou superior, sendo: I. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; II. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação; III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Convênios; IV. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; V. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Já a representação da Sociedade Civil será composta por representantes com nível médio ou superior, sendo: I. 1 (um) representante da ACIPRESA - Associação do Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços de Araçariguama; II. 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; III. 2 (dois) representantes de diferentes Entidades Sem Fins Lucrativos, constituídas há pelo menos 2 (dois) anos; IV. 1 (um) representante da Associação Comunitária Amigos de Bairros.

O PL diz ainda que o mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas terá a duração de 2 anos, admitida uma recondução.

PL 9/2024

A votação do PL 9/2024 do Executivo, que trata sobre o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal da Cultura, foi adiada por uma sessão.