Araçariguama é citada em auditoria do TCE-SP sobre descontos não autorizados em aposentadorias

A auditoria analisou 219 cidades paulistas, entre elas Araçariguama, Itu, Jundiaí, São Roque, Sorocaba e Votorantim, e foi motivada após uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) revelar um esquema nacional de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

O foco da fiscalização foi verificar se os descontos em folha - como mensalidades para sindicatos, planos de saúde, empréstimos e seguros - estavam amparados por autorização formal dos beneficiários. Segundo o TCE-SP, os auditores avaliaram se: Existe norma local que regulamente os descontos em folha; Há contrato ou convênio formal com entidades consignatárias (como bancos e sindicatos); As entidades têm autorização expressa dos aposentados para aplicar os descontos; Os próprios beneficiários de fato autorizaram tais descontos.

Falhas recorrentes

De acordo com o relatório, diversos RPPS's não apresentaram qualquer comprovação de autorização dos beneficiários para a aplicação dos descontos. No caso dos empréstimos consignados, mesmo quando não realizados pelos próprios sistemas previdenciários, parte dos descontos não possuía autorização expressa. Já entre os descontos feitos por bancos, sindicatos e convênios médicos, em alguns casos, nenhuma autorização foi apresentada.

Outro ponto levantado diz respeito à formalização de contratos ou convênios com as entidades consignatárias. Em várias cidades, incluindo Araçariguama, faltam documentos que oficializem esse vínculo.

O TCE-SP informou que não foi feita apuração dos valores envolvidos nos descontos irregulares, concentrando-se apenas na verificação da existência de autorizações e contratos formais. Contudo, o órgão alertou que municípios e entidades que não comprovarem regularidade poderão ser penalizados.

Determinações e prazos

Como medida corretiva, o Tribunal determinou que todos os 219 RPPS's auditados deverão implantar, em até 180 dias, um sistema de biometria para validar autorizações de descontos fornecidas por aposentados e pensionistas.

Além disso, em 30 dias, será realizada uma nova fiscalização para averiguar se os institutos de previdência iniciaram a correção das falhas identificadas e se estão em conformidade com as recomendações.

A prefeitura de Araçariguama ainda não se pronunciou oficialmente sobre o conteúdo do relatório e as medidas que serão adotadas.