Araçariguama: Vereadores aprovam Projeto de Resolução que cria a Escola do Legislativo

Por unanimidade dos votos, os vereadores da Câmara Municipal de Araçariguama aprovaram na sessão desta 3ª feira, 13, o Projeto de Resolução nº 2/2023, que cria a Escola do Legislativo, cujo objetivo é oferecer suporte conceitual de natureza técnico administrativa às atividades legislativas e afins.

A Escola, em parceria com outros órgãos e instituições atua na elaboração e coordenação de cursos, palestras e eventos sobre temas relacionados ao Legislativo, voltados à capacitação do público interno (vereadores, servidores) e externo (lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil ou cidadãos. O PR foi apresentado pelo Presidente da Câmara, Vereador Marco Dal Bello e assinado pelos demais pares da Casa.

Em sua Justificativa, o Projeto destaca que a Escola do Legislativo aproximará o cidadão das atividades parlamentares e administrativas do setor público, principalmente a classe estudantil, que tem demonstrado amplo interesse em conhecer de perto os trabalhos desenvolvidos pelos Vereadores, bem como todo o funcionamento dos poderes Legislativo e Executivo. Ademais, estamos certos de que, com a aprovação deste projeto, mais um passo é dado em favor da renovação do Poder Legislativo de Araçariguama, possibilitando o surgimento de idéias inovadoras decorrentes da aproximação da sociedade ao poder público, que será, sem dúvida, ampliada por meio dos encontros e debates na Escola do Legislativo. O intercâmbio com diversos governos municipais e estaduais, com as instituições regulares de ensino possibilitará o debate salutar, onde doutrinas e opiniões serão confrontadas, possibilitando a assimilação das melhores propostas e exposição da excelência do trabalho desenvolvido pela Câmara Municipal.

PL da Atividade Delegada

Outra matéria votada e aprovada durante a 18ª sessão ordinária, foi o Projeto de Lei do Executivo nº 09/2023, que cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, através de Convênio a ser celebrado com o Município de Araçariguama.

A gratificação refere-se a um valor fixo, que só será paga quando houver a solicitação por parte do Município para apoio policial, a fim de garantir o efetivo exercício do poder de polícia do município, não sendo, portanto, paga de forma fixa, mas tão somente mediante execução do serviço. A realização do Convênio terá por objeto a conjugação de esforços para implementar o Programa de Atividade Delegada em Araçariguama com o emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições previstas nas Leis e a ser estabelecido em Decreto Municipal.