Araçariguama: Tramita pela Casa substitutivo ao Projeto de Lei 07/2022-L que trata sobre mobilidade em supermercados

O vereador Helton da Van, autor do Projeto de Lei 07/2022-L, que trata sobre a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem carrinhos de compra adaptados, apresentou substitutivo ao projeto, com o objetivo de aprimorar o texto original da propositura, estabelecendo critérios mais razoáveis para alcançar os fins por ela almejados. Segundo o novo texto, os estabelecimentos que se enquadram na lei são os com área igual ou superior a 250m², e que o número de carrinhos adaptados será de, no mínimo 1 para cada 30 carrinhos convencionais disponíveis. Todo estabelecimento deverá disponibilizar, pelo menos 1 carrinho adaptado. Conforme prevê o PL-L, o descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I. advertência por escrito, com fixação de prazo para cumprimento das exigências, na primeira infração; II. multa de 10 (dez) U.F.M.s (Unidades Fiscais do Município), no caso de reincidência; III. multa em dobro, nas demais reincidências. A lei entrará em vigor 180 dias após ser promulgada. A matéria tramita pela Casa. Vereador Alemão usa a Tribuna e afirma: “Não sou oposição!” A 27ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores ocorrida na 3ª feira, 6, foi marcada pelo pronunciamento do vereador Nadivan Ferreira Maia, o Alemão, que afirmou em Tribuna não agir como oposição ao governo do prefeito Rodrigo Andrade. Segundo ele, o desabafo se fez necessário uma vez que há afirmações sobre sua postura na Casa e, de ameaças de demissão de funcionários, caso estes votem em candidatos que ele apoia. “Desempenho meu papel de vereador. Faço cobranças porque a sociedade precisa de respostas, como, por exemplo, o que aconteceu com o dinheiro que está bloqueado na conta da associação comercial no caso dos Cartões Merenda. Perguntei ao Executivo e à Presidência desta Casa sobre o assunto e ainda estou aguardando resposta. Cumpro meu papel. Questiono sobre a Saúde que tem problemas. Questiono sobre outros assuntos, como os adiantamentos que somam cerca de R$ 700 mil. Ouço pessoas e busco entende-las. Não podemos fechar os olhos para o que acontecendo, mas não me vejo assim (como oposição)”, destacou. “Até como oposição estaria contribuindo, porque, se estou apontando erros é por que quero o melhor para a cidade”, completou. Na ocasião o Presidente da Casa, vereador Paulo Volcov aproveitou para responder ao vereador sobre o caso do Cartão Merenda. Ele disse que o trabalho de apuração prossegue e que encaminhar relatórios à órgãos competentes é atribuição da Comissão que apurou o caso, mas que o fará caso seja necessário.