Araçariguama: Três Leis do Vereador Baixinho são promulgadas e atendem áreas da Saúde, Obras/Educação e Esporte

A Lei nº 1115 de 8 de junho de 2026, dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita disponíveis nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde de Araçariguama. Ela foi proposta através do Projeto de Lei 02/2026-L de autoria do Vereador Baixinho. Nela fica o Poder Executivo do Município de Araçariguama obrigado a divulgar, de forma clara, atualizada e acessível, a relação completa dos medicamentos de distribuição gratuita que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo todas as unidades de saúde do Município. As informações deverão conter, sempre que possível: a) nome do medicamento; b) dosagem; c) quantidade disponível em estoque; d) unidade de saúde onde o medicamento poderá ser retirado.

Outra lei sancionado foi a Lei nº 1116 de 8 de junho de 2026, sobre a transparência de informações relativas às obras e licitações realizadas em unidades escolares no Município de Araçariguama. As informações devem conter no mínimo nome da empresa vencedora da licitação, bem como seus registros e certificações legais; endereço e nome da unidade escolar que receberá a obra ou reforma; prazo previsto para início e término dos serviços; possíveis intercorrências, como período chuvoso e feriados municipais, estaduais e federais; nome do fiscal designado para acompanhar a execução das obras e reformas; valor total da obra; número do processo licitatório; data prevista para conclusão da obra.

O Projeto de Lei 03/2026-L que deu origem à lei, também é de autoria do Vereador Baixinho.

Já a Lei 1117 de 8 de junho de 2026 refere-se ao Projeto de Lei Nº 04/2026-L, do Vereador Baixinho, que foi encaminhado pelo autógrafo 1335/2026, dispõe sobre a criação do Programa “Domingo no Parque”, a ser realizado no Parque da Mina do Ouro, no município de Araçariguama. A lei tem por objetivo promover, preferencialmente aos domingos, atividades gratuitas voltadas à saúde, bem-estar, esporte e lazer da população. O Programa poderá oferecer, entre outras atividades: aulas de treinamento funcional; caminhadas orientadas; atividades de alongamento; recreação infantil; outras atividades esportivas e de lazer voltadas à comunidade.