Araçariguama: Projeto de Lei que cria Secretaria de Meio Ambiente tramita pela Casa

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 11, aconteceu a leitura do Projeto de Lei Complementar 02/2022 de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade – SEMMAAS. Segundo o projeto, “Com o advento das novas legislações federais e estaduais, estão se tornando impositivas as ações voltadas, para as criações de órgãos municipais (secretarias) especializadas em meio ambiente e agricultura, levando em conta a importância da temática. Também surgem pré-requisitos necessários para que os municípios possam receber recursos federais e estaduais, que pelo fato de não obterem a estrutura ambiental e os planos ordenados por leis, os tornam inaptos na captação de tais verbas. Assim, novas exigências para que os municípios possam se adequar às políticas ambientais e rurais, trazendo a necessidade de enquadramento das estruturas administrativas, a fim de atender aos comandos normativos, além de melhorar as condições ambientais e rurais de toda a urbe”, diz o documento. A proposta define que a nova Secretaria será composta da seguinte maneira: Gabinete do Secretário Municipal composto pelo: a) Departamento de Meio Ambiente, que se divide em: 1. Coordenadoria de Preservação do Meio Ambiente; 2. Coordenadoria de Licenciamento Ambiental; b) Departamento de Agricultura, que se divide em: 1. Coordenadoria de Desenvolvimento e Projetos; 2. Coordenadoria de Viveiros; c) Departamento de Sustentabilidade: 1. Coordenadoria de Fauna e Bem Estar Animal; 2. Coordenadoria de Reciclagem. d) Departamento de Conservação de Máquinas e Equipamentos: 1. Coordenadoria de Máquinas e Equipamentos; 2. Coordenadoria de Manutenção. Serão criados ainda os seguintes cargos de provimento efetivo, para seleção através de concurso público: I. quatro cargos de Fiscal Ambiental; II. dois cargos de Engenheiro Ambiental e Sanitarista. O PLC segue em tramitação pela Câmara, devendo passar pelas respectivas Comissões.