Araçariguama: Prefeitura apresenta PL de doação de área para Câmara construir prédio próprio

De acordo com o PL, trata-se de terreno vago, com a área de 5.001,92m2 (cinco mil e um metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), situado à Rua Leopoldo da Silva, esquina com a Rua Sebastião Martimiano, Bairro Terra Baixa, neste Município, descrito e caracterizado na Matrícula 42.445, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Roque.

Se aprovada, a doação será suspensa caso a Câmara não venha cumprir condições básicas, como dar ao imóvel destino diverso do previsto no Projeto de Lei; se a Câmara deixar de dar início à execução das obras de engenharia civil no prazo de 5 (cinco) anos, contados da afetação; e se a área for transferida a terceiros por qualquer modalidade.

Outra alienação

A Prefeitura apresentou ainda o PL 15/2023 que a autoriza a alienar, via processo de licitação, imóvel com a área de 116.700,83m² com frente para o balão de retorno da Rua Leonardo Da Vinci, do Loteamento denominado "Voturuna Eco Park ou Voturuna Eco Parque", situado no Km 46,2 da Rodovia Presidente Castelo Branco, zona de expansão urbana do Município de Araçariguama, descrita e caracterizada no registro 2 da Matrícula 24.175, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica, Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Roque. O referido imóvel fora deixado como área institucional por ocasião da aprovação do Loteamento denominado "Voturuna Eco Park ou Voturuna Eco Parque".

A área foi avaliada em R$ 29.175.207,50.