Araçariguama: PL do Orçamento que estima receita em R$ 220 mi para 2024, tramita pela Câmara

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7 de outubro de 2023 às 09:30:00

Araçariguama: PL do Orçamento que estima receita em R$ 220 mi para 2024, tramita pela Câmara

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Tramita pela Casa de Leis de Araçariguama o Projeto de Lei 18/2023, de autoria do Executivo, que estima o Orçamento Municipal em R$ 220 milhões para o próximo ano. A matéria foi apresentada na sessão desta 3ª feira, 3 - que foi conduzida pela 1ª Vice-Presidente vereadora Lili Marques -, e se encontra para a apreciação dos vereadores.

Segundo o texto, do valor total de R$ 220.366.271,49 a receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital. Cerca de R$ 142 milhões virão de Transferências Correntes e outros R$ 57 milhões de Receitas Tributárias.

Do montante total, R$ 76 milhões serão destinados à Educação; R$ 41 milhões para a Saúde; R$ 26 milhões para Urbanismo; R$ 21 milhões para Administração; R$ 9,7 milhões para o Legislativo; R$ 3,4 milhões para a Segurança Pública. Veja os valores completos na Tabela Funções de Governo publicada nesta matéria. Para o Instituto de Seguridade serão destinados R$ 12.756.500,00.

O Projeto de Lei prevê ainda a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.