Araçariguama: Cesta Alimentar a estudantes estará condicionada à existência de disponibilidade financeira

“Durante tais períodos, a suspensão das atividades escolares interrompe também a oferta regular da alimentação escolar, essencial para a segurança alimentar e nutricional de muitos estudantes e suas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A concessão de cesta alimentar ora proposta visa preencher essa lacuna, garantindo a continuidade do direito à alimentação escolar e contribuindo para o combate à insegurança alimentar e nutricional no Município”, diz a Mensagem do projeto.

O PL define que “a concessão da cesta alimentar fica condicionada à existência de disponibilidade financeira e de dotação orçamentária suficiente, previamente consignada para essa finalidade, não constituindo direito subjetivo à sua percepção e, que, a execução do programa observará os critérios e procedimentos definidos em regulamento, podendo ser limitada ou suspensa em caso de insuficiência de recursos”.

Define ainda que, “a composição das cestas alimentares será definida e padronizada pela Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com as diretrizes de segurança alimentar e nutricional, devendo assegurar aporte calórico adequado”.