Alumínio: Onda de violência leva Prefeitura a decretar horário para fechamento do comércio

O prefeito da cidade de Alumínio, Antonio Piassentini, baixou decreto 2269/2022 na terça-feira, 21, onde estabelece o horário de funcionamento do comércio local. A medida foi tomada em razão do aumento da criminalidade no município, com assaltos e roubos ocorrendo em sua maioria das vezes após as 22h00. Se necessário, a Polícia Militar deve ser acionada para se fazer cumprir o decreto.

Veja o teor:

“Considerando o aumento de assaltos em estabelecimentos comerciais do nosso Município, principalmente no período noturno;

Considerando que a população aluminense anseia por mais segurança pública;

Considerando que a maioria dos delitos acontecem após as 22 hrs, é que:

D E C R E T A:

Art. 1º Fica estabelecido até às 22 horas o horário de encerramento das atividades comerciais dos bares, restaurantes, padarias e demais estabelecimentos noturnos, no Município de Alumínio.

Art. 2º Caberá a Divisão de Tributação e Fiscalização e a Vigilância Sanitária adotarem medidas para:

I – cassar o alvará de licença do estabelecimento que desobedecer às medidas ora decretadas, ou suspender os termos de permissão de uso (TPUs) concedidos a profissionais autônomos localizados em áreas de grande concentração de ambulantes.

II – aplicar, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei nº 340, de 26 de junho de 1997, por eventuais descumprimentos;

III – fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Parágrafo único. Caso necessário, para cumprimento do disposto neste Decreto poderá se utilizar do auxílio da Policia Militar.