“Botão do Pânico”: Projeto da Vereadora Nina que combate violência contra a mulher é aprovado por unanimidade

Segundo o PL-L, o dispositivo ou aplicativo tem por finalidade ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, proporcionando atendimento emergencial mais rápido pelas forças de segurança pública. O “Botão do Pânico” deve possuir sistema de geolocalização (GPS) e seja capaz de transmitir informações para uma central de atendimento ou operação de segurança pública, permitindo a identificação da localização da vítima para imediato acionamento da Guarda Civil Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil ou de outro órgão competente.

A Vereadora Nina apresentou a seguinte Justificativa ao Projeto: “A presente proposição tem por objetivo fortalecer a política pública municipal de enfrentamento à violência doméstica e familiar por meio da implantação do Dispositivo de Segurança Preventiva denominado "Botão do Pânico", que funcionará como instrumento complementar ao Programa Municipal Patrulha Maria da Penha, instituído pela Lei Municipal nº 1.074, de 29 de setembro de 2025. A medida visa proporcionar maior segurança às mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente às beneficiárias de medidas protetivas de urgência, permitindo o acionamento imediato das forças de segurança por meio de aplicativo ou dispositivo eletrônico com sistema de geolocalização. Diversos municípios brasileiros já adotam soluções semelhantes, como o aplicativo ANA, demonstrando resultados positivos na redução do tempo de resposta das equipes de segurança e no aumento da efetividade das medidas protetivas. Importante destacar que a presente proposta não substitui nem altera o Programa Municipal Patrulha Maria da Penha, mas amplia seus instrumentos de atuação, agregando recursos tecnológicos que reforçam a prevenção, o acompanhamento e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Além disso, o texto confere flexibilidade ao Poder Executivo para utilizar solução tecnológica já existente ou outra que venha a se mostrar mais adequada, evitando vinculação a fornecedor ou sistema específico e permitindo futura evolução tecnológica sem necessidade de alteração legislativa”.