É lei: cachorros e gatos só poderão ser vendidos após 4 meses de vida em SP

Foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo,  Tarcísio de Freitas (Republicanos), na quarta-feira (10), o projeto de  lei que estabelece novas regras para a venda, criação e exposição de  cães e gatos para fins comerciais.

Publicada no Diário Oficial na quinta-feira (11), algumas das principais medidas da nova legislação dizem que:

• Está proibida a exposição de cães e gatos em eventos de rua e em espaços públicos;

• Os filhotes só poderão ser disponibilizados para venda após quatro meses de vida, e somente após castrados e vacinados.

Adaptado do projeto PL 523/2023, de  autoria do deputado estadual Rafael Saraiva(União Brasil-SP), o PL 1477/2023 foi apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa no ano passado, foi  aprovado em junhodeste ano e devolvido ao governador para ser sancionado.

Veja como ficou a lei:

• Venda somente após a castração de filhotes de até quatro meses de  vida, exceto os cães de trabalho nas atividades de cão-policial,  cão-farejador, cão de resgate, cão-guia e cães de assistência  terapêutica, que deverão castrados até os 18 meses;

• Os criadores devem garantir que filhotes convivam com suas mães pelo  período mínimo de seis a oito semanas, para que os animais passem pelo  processo de lactação de forma adequada;

• Criadores só poderão dispor das matrizes (cadelas ou gatas que serão  utilizadas para fins reprodutivos na criação) para reprodução a partir  do terceiro ciclo estral ou do 18° mês de vida;

• As matrizes poderão ter, no máximo, duas gestações anuais, devendo ser castradas no quinto ano de vida;

• Microchipar e registrar o animal em banco de dados específico a ser regulamentado pelo Poder Público Executivo Estadual;

• Cães e gatos domésticos só poderão ser comercializados ou doados com  idade mínima de 120 dias, castrados, microchipados e todas as vacinas  previstas no calendário aplicadas;

• Fornecimento de laudo médico veterinário que ateste a condição de saúde regular dos animais no ato da comercialização;

• Proibição da exposição dos animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que os causem desconforto e estresse;

• Cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou  permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após  atingirem uma idade mínima de quatro meses;

• É proibida a venda por pessoas físicas;

• Fica instituído o mês de maio como o "Mês da Saúde Animal" no calendário do Estado de São Paulo.

A diferença entre os projetos

O PL 523/2023 visava proibir por completo a exposição e venda de  cachorros, gatos e pássaros domésticos em pet shops e estabelecimentos  comerciais, mantendo a doação liberada. O projeto  foi aprovado por unanimidadepelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)  no dia 8 de agosto de 2023, mas vetado pelo governador Tarcísio de  Freitas no dia seguinte.

Já o PL 1477/2023, sancionado pelo governador, “foi  construído para aperfeiçoamento do projeto de lei 523/2023 que proibia a  criação e a revenda de animais em pet shops e estabelecimentos  comerciais e criava o Cadastro Estadual do Criador de Animais - que foi  vetado por violar o princípio da livre-iniciativa, sendo este um  princípio basilar da ordem econômica", segundo justificou o governo  estadual na época.

Fonte: IG