TCESP flagra desperdício de R$ 4,3 milhões em remédios vencidos e expõe falhas nas farmácias de São Paulo

A fiscalização, que mobilizou mais de 380 auditores em 300 municípios paulistas simultaneamente, traçou um diagnóstico preocupante que vai muito além do desperdício financeiro. Afinal, os auditores encontraram com um paradoxo: enquanto o dinheiro público fica parado em prateleiras com remédios vencidos, 73% das farmácias fiscalizadas enfrentam desabastecimento de itens vitais, como psicofármacos e remédios para diabetes.

A falha de planejamento é evidenciada pela ausência de controle efetivo do estoque físico, cujos quantitativos divergiram dos registros oficiais em mais da metade das unidades visitadas. Esse cenário de inconsistência de inventário compromete a gestão eficiente da demanda, dificultando o adequado planejamento e abastecimento das unidades.

O agravante está em 81% das farmácias fiscalizadas, que não possuem controle de demanda represada, o que impede dimensionar com precisão o real impacto do desabastecimento para a população.

A precariedade estrutural também salta aos olhos: mais de 55% das edificações visitadas operam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), colocando em risco não apenas o patrimônio público, mas a vida de funcionários e pacientes. Em diversas unidades, a higiene básica é negligenciada, com a presença de umidade e mofo que comprometem a integridade dos medicamentos ainda dentro da validade.

O relatório também joga luz sobre o fenômeno da judicialização, que hoje mantém mais de 659 mil pacientes atendidos via ordens judiciais no estado. O Tribunal identificou que quase metade das prefeituras não possui sequer um canal de diálogo com o Judiciário para tentar racionalizar esses gastos.

Aspectos positivos X negativos
A fiscalização avaliou a responsabilidade técnica farmacêutica, as condições sanitárias e estruturais das unidades, o controle de estoques, a dispensação adequada de medicamentos e os sistemas de proteção contra duplicidades, fraudes e desabastecimentos. A ação se vincula diretamente ao ODS-3 (Saúde e Bem-Estar) e ao ODS-16 (Instituições Eficazes) da Organização das Nações Unidas (ONU). Para a realização do questionário aplicado nas cidades, o TCESP ainda contou com a parceria técnica estabelecida com o Conselho Regional de Farmácia (CRF).

Apesar do cenário, é preciso ressaltar que há segurança em termos técnicos, pois foi constatada ampla presença de farmacêuticos habilitados e registrados (94% das unidades visitadas), bem como um mínimo controle de estoque predominantemente informatizado e com rastreabilidade, cadeia de frio para termolábeis bem mantida na quase totalidade das unidades, e controles efetivos contra dispensação duplicada e retenção de receitas.

Ainda assim, as vulnerabilidades exigem ação imediata, sobretudo em relação à segurança contra incêndios, o desabastecimento crônico, a restrição dos atendimentos dos profissionais farmacêuticos aos cidadãos, às perdas financeiras com medicamentos vencidos e o volume elevado de demandas judiciais.

O desfecho dessa Fiscalização Ordenada se dará na forma de relatórios individualizados, concluídos em até 30 dias, que serão remetidos para cada cidade, cobrando o gestor sobre suas responsabilidades, bem como municiando o corpo de Conselheiros do TCESP para a análise das contas dos municípios