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São Roque; Justiça determina extinção do bônus de aniversário dos servidores municipais

Publicado em:
8 de dezembro de 2021 18:03:14
Atualizado em:
21 de dezembro de 2022 15:06:21
São Roque; Justiça determina extinção do bônus de aniversário dos servidores municipais
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[caption id="attachment_26531" align="aligncenter" width="2560"] (Foto: Divulgação)[/caption]

A justiça determina, a partir deste mês, a suspensão do pagamento do abono natalício aos servidores da Prefeitura de São Roque. O benefício concedia remuneração adicional no valor de um salário mínimo (R$ 1.192,40) no mês de aniversário do servidor, complementando o salário do mês.

Os demais benefícios do servidor da Prefeitura, como a cesta básica e o vale-alimentação mensais, não deixarão de ser concedidos com a medida, que afeta apenas a gratificação natalícia.

A mudança acontece em decorrência de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), protocolada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o acórdão final foi publicado nesta quarta-feira, 8 de dezembro. A partir daí, extingue-se o benefício, que era pago desde 1997 aos servidores municipais ativos da Prefeitura de São Roque. Com a mudança já em vigor, funcionários que fazem aniversário neste mês de dezembro não receberão o benefício.

Para o próximo ano, estão previstas pela administração atual novas medidas de valorização dos servidores públicos, inclusive como forma de compensação da perda deste benefício. Esta administração não retira nenhum benefício, porém é obrigada a cumprir a decisão da Justiça.

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