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Projetos de Lei foram adiados por duas sessões na Câmara de Araçariguama
Publicado em:
30 de março de 2024 às 13:00:00
Atualizado em:
24 de março de 2025 às 19:05:28
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Três projetos de leis, todos do Executivo, foram colocados para discussão e votação na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, 26, na Câmara Municipal de Araçariguama. Porém, por Requerimento Verbal todos tiveram a tramitação adiada por duas sessões. Foram eles:
Projeto de Lei
Nº 2/2024
De autoria de Rodrigo de Andrade - Dispõe sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada em Segurança Pública Municipal - GGI-M de Araçariguama, conforme as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e nos termos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Projeto de Lei
Nº 6/2024
De autoria de Rodrigo de Andrade - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP e do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, e dá outras providências.
Projeto de Lei
Complementar Nº 1/2024
De autoria de Rodrigo de Andrade - Dispõe sobre o Estatuto dos Agentes Municipais de Fiscalização de Trânsito de Araçariguama, e dá outras providências.
