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Com aprovação do Orçamento, Câmara de Araçariguama entra em recesso das Sessões Ordinárias
Publicado em:
16 de dezembro de 2023 às 13:00:00
Atualizado em:
24 de março de 2025 às 19:05:29
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As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Araçariguama estão suspensas em virtude do recesso previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa de Leis para os meses de dezembro e janeiro. A última Sessão Ordinária de 2023 foi realizada na terça-feira, dia 12, que contou entre outros assuntos, a votação em segundo turno do Orçamento Municipal.
Durante este período, tanto o chefe do Poder Executivo quanto o Presidente da Câmara podem convocar Sessões Extraordinárias, se houver necessidade de votação urgente de algum Projeto de Lei.
Os demais trabalhos dos Vereadores da Câmara Municipal e as atividades institucionais da Casa de Leis continuam ocorrendo normalmente no período.
O retorno das Sessões Ordinárias será no dia 06 de fevereiro, terça-feira, às 14h.
Orçamento
A matéria foi aprovada através do Substitutivo ao Projeto de Lei 18/2023, o qual fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Araçariguama para o exercício de 2024, e estima a receita em R$ 220.366.271,49. A Lei permite também a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% do Orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.
