Câmara não recebe denúncia sobre supostas irregularidades do Executivo Municipal

 O despacho veio assinado pelo Vereador e Presidente da Câmara Municipal, Paulo Volcov.

Entre outras considerações apresentadas, o documento informa “que a denúncia imputa ao acusado a prática de “crimes de responsabilidade” (art. 1º do Decreto-lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967), cuja competência para o julgamento é exclusiva do Poder Judiciário, e, “que nos contornos traçados não se encontram elementos minimamente consistentes que permitem análise segura das circunstâncias que envolveram a contratação de transporte urbano de passageiros, sobretudo porque se trata de processo emergencial, cujo desenvolvimento atreia-se naturalmente na avaliação do preço em conjunto com outras condições técnicas excepcionais envolvendo o certame proposto, porém com olhar nas razões que substanciaram o encerramento da prestação de serviços anterior com a empresa WK Transporte, algo não demonstrado de forma cabal”.

Diante de argumentos elencados na resposta, o Presidente decide pelo não recebimento da denúncia, em virtude das razões apresentadas que apontam para a ausência de justa causa para o seu prosseguimento.